REsp 2121282 - DECISAO

REsp 2121282 - DECISAO

Conhecida em parte a peça recursal, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito porque o autor faleceu antes do ajuizamento, o que extingue sua capacidade de ser parte e o mandato, não cabendo emenda ou habilitação de sucessores, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrentes: Eliane Ferreira Fernandes e outros; Recorrida: União; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro; Autor (falecido): Francisco Carlos de Oliveira Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Capacidade Para Ser Parte, Extinção Do Processo, Emenda À Petição Inicial, Óbito Do Autor
Processo Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Capacidade Para Ser Parte Extinção Do Processo Emenda À Petição Inicial Óbito Do Autor

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliane Ferreira Fernandes e outros

Recorrentes

União

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Francisco Carlos de Oliveira Fernandes

Autor (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 óbito do autor ocorrido antes do ajuizamento e sua consequência na capacidade de ser parte
  2. 2 extinção do mandato em razão da morte (art. 682 CC/02)
  3. 3 possibilidade de emenda à inicial e de habilitação de sucessores quando o óbito é anterior ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Conhecida em parte a peça recursal, manteve-se a extinção do feito sem resolução do mérito porque o autor faleceu antes do ajuizamento, o que extingue sua capacidade de ser parte e o mandato, não cabendo emenda ou habilitação de sucessores, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.