AREsp 2637830 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não é passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado/recorrido: ESPÓLIO DO EXECUTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Multas Administrativas, Princípio Da Não Transcendência Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Sucessão Processual Multas Administrativas Princípio Da Não Transcendência Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

ESPÓLIO DO EXECUTADO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio do executado
  2. 2 natureza jurídica das multas administrativas e aplicabilidade do princípio da não transcendência da pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida tem fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tinha fundamentação eminentemente constitucional, matéria que, por sua natureza, não é passível de reexame pelo Superior Tribunal de Justiça sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal; aplicou-se, ainda, o art.85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se