AREsp 906869 - DECISAO

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Apesar de a inércia do espólio autorizaria o não conhecimento do recurso por ausência de habilitação (art. 76, § 2º, I, CPC), o relator considerou o prazo inicial de cinco dias insuficiente e renovou a intimação por 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Espólio: Espólio de Benno Arns
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Habilitação Do Espólio
Outcome
Intimação renovada pelo prazo de 15 dias úteis para que o espólio de Benno Arns manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Incapacidade Processual, Habilitação Do Espólio, Intimação, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Sucessão Processual Incapacidade Processual Habilitação Do Espólio Intimação Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

Espólio de Benno Arns

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Intimação Para Habilitação Do Espólio

Legal Issues

  1. 1 falecimento de parte e necessidade de sucessão processual
  2. 2 prazo para manifestação do espólio
  3. 3 consequência do não cumprimento da intimação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Apesar de a inércia do espólio autorizaria o não conhecimento do recurso por ausência de habilitação (art. 76, § 2º, I, CPC), o relator considerou o prazo inicial de cinco dias insuficiente e renovou a intimação por 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Intimação renovada pelo prazo de 15 dias úteis para que o espólio de Benno Arns manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Renove-se a intimação pelo prazo de 15 dias úteis, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.