AREsp 2627842 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a morte extingue o usufruto (art. 1.410 CC) sem, contudo, extinguir necessariamente o contrato de arrendamento quando há previsão contratual de sucessão, permitindo às nu-proprietárias sucederem processualmente; além disso, as teses jurídicas invocadas pelos recorrentes não infirmam os fundamentos do acórdão e existem óbices de admissibilidade e mérito (Súmulas 5, 7, 283 e 284) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HUMBERTO COUTINHO; Agravante: ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO; Nu Proprietária: Marlene; Nu Proprietária: Regina; Nu Proprietária: Áurea; Nu Proprietária: Eliane; Arrendante/usufrutuária (falecida): Abigail Coutinho; Autor/espólio: Espólio de Abigail Coutinho; Inventariante/representante Do Espólio: Regina Lúcia Coutinho Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Usufruto, Rescisão De Contrato De Arrendamento Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Aplicáveis
Processo Civil Direito Civil Direito Agrário Sucessão Processual Extinção Do Usufruto Rescisão De Contrato De Arrendamento Rural Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

HUMBERTO COUTINHO

Agravante

ANDREA MARIA DA CUNHA HENRIQUES COUTINHO

Agravante

Marlene

Nu Proprietária

Regina

Nu Proprietária

Áurea

Nu Proprietária

Eliane

Nu Proprietária

Abigail Coutinho

Arrendante/usufrutuária (falecida)

Espólio de Abigail Coutinho

Autor/espólio

Regina Lúcia Coutinho Tavares

Inventariante/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a morte da usufrutuária acarreta extinção da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural (perda de objeto)
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual da autora (usufrutuária falecida) pelas nu-proprietárias
  3. 3 Preenchimento dos requisitos de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; que a morte extingue o usufruto (art. 1.410 CC) sem, contudo, extinguir necessariamente o contrato de arrendamento quando há previsão contratual de sucessão, permitindo às nu-proprietárias sucederem processualmente; além disso, as teses jurídicas invocadas pelos recorrentes não infirmam os fundamentos do acórdão e existem óbices de admissibilidade e mérito (Súmulas 5, 7, 283 e 284) que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.