EAREsp 2659625 - DECISAO

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Porquanto o autor faleceu antes do ajuizamento da demanda e a cessão/juntada de procuração ocorreu em data concomitante, havia vício congênito nos pressupostos processuais — falta de capacidade do 'de cujus' para figurar no processo — o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; as questões relativas à cessão de crédito não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foram conhecidas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento aplicado.

Parties
Recorrente: SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SANTIN); Autor: José Pacheco; Réu: BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Crédito, Prequestionamento, Recursos Extraordinários E Especiais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Ilegitimidade Ativa Cessão De Crédito Prequestionamento Recursos Extraordinários E Especiais Súmulas Do STJ

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Parties

SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA (SANTIN)

Recorrente

José Pacheco

Autor

BANCO BRADESCO S/A (BRADESCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de saneamento de vício processual quando o autor faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Efeito da cessão de crédito anterior ao ajuizamento sobre a legitimidade ativa ad causam
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial com precedentes indicados pela recorrente

Ratio Decidendi

Porquanto o autor faleceu antes do ajuizamento da demanda e a cessão/juntada de procuração ocorreu em data concomitante, havia vício congênito nos pressupostos processuais — falta de capacidade do 'de cujus' para figurar no processo — o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC; as questões relativas à cessão de crédito não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não foram conhecidas, e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a modificar o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial