REsp 2152215 - DECISAO

REsp 2152215 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que não existe prazo prescricional específico para habilitação de herdeiros e que, salvo demonstração de má-fé, a morte do autor não implica automaticamente na extinção do processo executório, devendo ser possibilitada a regularização da representação das partes e a continuidade do feito. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme entender de direito.

Parties
Recorrente: Maria de Fatima Santos e Outros; Recorrido: IBGE; Exequente (falecido): JOÃO JAYME DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a prescrição; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Capacidade Processual, Extinção Do Processo, Prescrição, Efeitos Do Mandato Por Morte
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Mandado De Segurança Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Capacidade Processual Extinção Do Processo +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Maria de Fatima Santos e Outros

Recorrente

IBGE

Recorrido

JOÃO JAYME DE ANDRADE

Exequente (falecido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação de sucessores quando a execução individual foi proposta em nome de autor já falecido
  2. 2 Efeito do falecimento sobre a capacidade processual e sobre o mandato do advogado
  3. 3 Existência de prazo prescricional para habilitação de herdeiros no processo executivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem, com fundamento na jurisprudência desta Corte de que não existe prazo prescricional específico para habilitação de herdeiros e que, salvo demonstração de má-fé, a morte do autor não implica automaticamente na extinção do processo executório, devendo ser possibilitada a regularização da representação das partes e a continuidade do feito. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento conforme entender de direito.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a prescrição; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Afastar a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito como entender de direito.