REsp 1924184 - DECISAO

REsp 1924184 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque, embora tenha reconhecido o encerramento irregular das atividades da executada sem a devida baixa e liquidação, não houve a hipótese que autorizasse a sucessão processual nos termos aplicáveis; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.; Recorridos: ROSINETE ROSA DE JESUS SANTOS e OUTROS; Executada: Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Responsabilidade Dos Sócios, Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica, Execução, Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Processual Responsabilidade Dos Sócios Extinção Irregular Da Pessoa Jurídica Execução Impenhorabilidade

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Parties

RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.

Recorrente

ROSINETE ROSA DE JESUS SANTOS e OUTROS

Recorridos

Postocar Auto Posto de Serviços Ltda.

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo por sucessão processual nos termos do art. 110 do CPC quando não houve regular dissolução e liquidação da sociedade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.080 do Código Civil à hipótese de extinção irregular da pessoa jurídica
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem foi mantido porque, embora tenha reconhecido o encerramento irregular das atividades da executada sem a devida baixa e liquidação, não houve a hipótese que autorizasse a sucessão processual nos termos aplicáveis; estando o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, aplica-se a Súmula 83/STJ e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.