AREsp 2573102 - DECISAO

AREsp 2573102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, sem ser impugnado pela recorrente, que a inaptidão da pessoa jurídica por omissão de declarações não equivale à sua extinção ou dissolução irregular (exigindo-se baixa administrativa do CNPJ após prazo legal), e porque a reavaliação de fatos e provas suscitada demandaria exame que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LUIZA BARCELOS CALÇADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Dissolução Irregular De Sociedade, Extinção De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Sucessão Processual Dissolução Irregular De Sociedade Extinção De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

LUIZA BARCELOS CALÇADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgado No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dissolução irregular da sociedade empresária
  2. 2 Aplicação do art. 110 do CPC à sucessão processual
  3. 3 Se a inaptidão por omissão de declarações importa extinção da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, sem ser impugnado pela recorrente, que a inaptidão da pessoa jurídica por omissão de declarações não equivale à sua extinção ou dissolução irregular (exigindo-se baixa administrativa do CNPJ após prazo legal), e porque a reavaliação de fatos e provas suscitada demandaria exame que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação a fundamentos suficientes atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC no caso.