REsp 1929341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidência das Súmulas do STF e do STJ), sendo vedado ao STJ apreciar temas de ordem pública ou reexaminar acervo fático-probatório quando tal exame demandaria revisão de fatos e provas (Súmulas 282/356 STF e Súmula 7/STJ); igualmente, não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PAVÃO; Inventariante: Regina do Carmo Santana; Espólio: Espólio de Ivo Pereira Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Sucessão Processual, Prequestionamento Ficto, Nulidade Do Título Executivo, Prescrição Intercorrente, Incidência De Súmulas, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Execução Sucessão Processual Prequestionamento Ficto Nulidade Do Título Executivo Prescrição Intercorrente Incidência De Súmulas Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS PAVÃO

Agravante

Regina do Carmo Santana

Inventariante

Espólio de Ivo Pereira Garcia

Espólio

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 possibilidade de exame de matérias de ordem pública pelo STJ sem debate no tribunal de origem
  3. 3 necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria pela corte de origem (incidência das Súmulas do STF e do STJ), sendo vedado ao STJ apreciar temas de ordem pública ou reexaminar acervo fático-probatório quando tal exame demandaria revisão de fatos e provas (Súmulas 282/356 STF e Súmula 7/STJ); igualmente, não se verificou hipótese de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.