REsp 2169165 - DECISAO

REsp 2169165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que a jurisprudência da Corte admite a legitimidade ativa dos dependentes previdenciários ou, na falta deles, dos sucessores para promover a execução e receber valores não percebidos em vida pelo de cujus independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Parties
Recorrente: Catarina Conceição Amaral e outros; Recorrido: Espólio de CATARINA CONCEICAO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Sucessores, Inventário, Cumprimento De Sentença, Dependentes Previdenciários
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Sucessão Processual Habilitação De Sucessores Inventário Cumprimento De Sentença Dependentes Previdenciários

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Parties

Catarina Conceição Amaral e outros

Recorrente

Espólio de CATARINA CONCEICAO AMARAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de abertura de inventário ou procedimento do art. 2.015 do CC/2002 para habilitação do espólio
  2. 2 legitimidade dos dependentes previdenciários e, na falta deles, dos sucessores para pleitear valores não recebidos em vida independentemente de inventário ou arrolamento
  3. 3 incidência da Lei 6.858/80 e aplicação apenas na via administrativa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer que a jurisprudência da Corte admite a legitimidade ativa dos dependentes previdenciários ou, na falta deles, dos sucessores para promover a execução e receber valores não percebidos em vida pelo de cujus independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, devendo o processo retornar ao Tribunal de origem para prosseguimento.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reformar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do feito.