ExeMS 13880 - DECISAO

ExeMS 13880 - DECISAO

Havendo suspensão do processo por falecimento do beneficiário e não tendo os interessados (espólio, herdeiros ou a viúva) promovido a habilitação após sucessivas intimações, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 318, parágrafo único, c/c 485, IV, do CPC.

Parties
Executada: UNIÃO; Viúva: THEREZA DOS SANTOS BASSANI; Exequente: exequente (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Execução / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão De Extinção)
Outcome
Processo extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 318, parágrafo único, c/c 485, IV, do CPC.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Habilitação Do Espólio, Anistia Política (caráter Indenizatório)
Direito Processual Civil Execução Sucessão Processual Extinção Do Processo Habilitação Do Espólio Anistia Política (caráter Indenizatório)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executada

THEREZA DOS SANTOS BASSANI

Viúva

exequente (falecido)

Exequente

Procedural Posture

Execução / Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito (decisão De Extinção)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação do espólio ou herdeiros para continuidade da execução após o falecimento do beneficiário
  2. 2 consequência da falta de habilitação: extinção do processo sem resolução de mérito
  3. 3 caráter patrimonial da indenização decorrente do reconhecimento de anistiado político

Ratio Decidendi

Havendo suspensão do processo por falecimento do beneficiário e não tendo os interessados (espólio, herdeiros ou a viúva) promovido a habilitação após sucessivas intimações, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 318, parágrafo único, c/c 485, IV, do CPC.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 318, parágrafo único, c/c 485, IV, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.