REsp 1887767 - DECISAO

REsp 1887767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ: deve-se primeiro verificar a existência de processo de inventário; havendo inventário ou bens, prefere-se a habilitação do espólio (com administrador provisório se necessário); inexistindo inventário e bens a inventariar, é admissível a habilitação direta dos herdeiros; se a ausência de inventário decorrer de desídia dos legitimados, permanece o espólio.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Habilitação Dos Herdeiros, Morte Do Executado, Inexistência De Inventário, Representação Do Espólio
Processual Civil Execução Fiscal Direito Civil Direito Tributário Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Habilitação Dos Herdeiros Morte Do Executado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBANOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deve-se habilitar o espólio ou os sucessores na execução fiscal quando o devedor falece e não há inventário?
  2. 2 É admissível a habilitação direta dos herdeiros na hipótese de inexistência de bens a inventariar?
  3. 3 Qual a prevalência entre a habilitação do espólio e dos sucessores diante da existência ou não de inventário/patrimônio?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem adotou o entendimento consolidado no STJ: deve-se primeiro verificar a existência de processo de inventário; havendo inventário ou bens, prefere-se a habilitação do espólio (com administrador provisório se necessário); inexistindo inventário e bens a inventariar, é admissível a habilitação direta dos herdeiros; se a ausência de inventário decorrer de desídia dos legitimados, permanece o espólio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.