AREsp 2676102 - DECISAO

AREsp 2676102 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: o acórdão recorrido concluiu pela regular dissolução e extinção da pessoa jurídica (liquidação voluntária em 25/11/2019), o que torna desnecessária a instauração do incidente de...

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Parties
Parte Recorrente: Recorrente; Exequente: Exequente; Sócio: Francisco Castilho Alonso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Negou-se provimento ao agravo
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Sustentação Oral
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Sustentação Oral

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Parties

Recorrente

Parte Recorrente

Exequente

Exequente

Francisco Castilho Alonso

Sócio

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial Por Ausência De Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 110 do CPC/2015 quanto à sucessão processual
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial: o acórdão recorrido concluiu pela regular dissolução e extinção da pessoa jurídica (liquidação voluntária em 25/11/2019), o que torna desnecessária a instauração do incidente de desconsideração para inclusão do sócio; ademais, os julgados apontados como paradigmas não apresentam similitude fática com o caso, e a alegação sobre filial versus matriz não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sujeita à Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.