REsp 2174987 - DECISAO

REsp 2174987 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, a omissão que agora alega (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu pela sucessão processual do ex-sócio em virtude da extinção voluntária da pessoa jurídica, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil e precedentes do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ADILSON MENEZES SANTOS; Sociedade Extinta / Parte Originária: Voica-Vendas e Locação de Imóveis Consultoria e Administração Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Extinção De Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Extinção De Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios

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Parties

ADILSON MENEZES SANTOS

Recorrente

Voica-Vendas e Locação de Imóveis Consultoria e Administração Eireli

Sociedade Extinta / Parte Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em razão de encerramento irregular
  3. 3 sucessão processual da sociedade extinta e aplicação do art. 1.110 do Código Civil

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, a omissão que agora alega (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem decidiu pela sucessão processual do ex-sócio em virtude da extinção voluntária da pessoa jurídica, com fundamento no art. 1.110 do Código Civil e precedentes do STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC c/c a Súmula 568 do STJ
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC