EREsp 2128708 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a sucessão processual deve seguir os arts. 110 e 778 do CPC/2015, privilegiando o espólio e, na falta deste, os herdeiros/sucessores; não há previsão legal para que o dependente habilitado à pensão por morte suceda com exclusividade o servidor falecido no curso do processo, e o art. 112 da Lei 8.213/1991 não afasta as regras processuais nem se aplica aos servidores com regime próprio de previdência.

Parties
Recorrente: Diogenes Prestes dos Santos e Outro; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Sucessão Processual, Cumprimento De Sentença, Habilitação Do Espólio, Pensão Por Morte, Regimes Próprios De Previdência
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Sucessão Processual Cumprimento De Sentença Habilitação Do Espólio Pensão Por Morte Regimes Próprios De Previdência

Case Brief

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Parties

Diogenes Prestes dos Santos e Outro

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para pleitear pagamento de valores devidos ao servidor falecido; preferência entre pensionistas habilitados e espólio/herdeiros para recebimento de valores anteriores ao óbito; interpretação do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 em relação aos servidores públicos com regime próprio; aplicação dos arts. 110 e 778 do CPC/2015 na sucessão processual.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sucessão processual deve seguir os arts. 110 e 778 do CPC/2015, privilegiando o espólio e, na falta deste, os herdeiros/sucessores; não há previsão legal para que o dependente habilitado à pensão por morte suceda com exclusividade o servidor falecido no curso do processo, e o art. 112 da Lei 8.213/1991 não afasta as regras processuais nem se aplica aos servidores com regime próprio de previdência.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial