REsp 2183825 - DECISAO

REsp 2183825 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição sem indicar com precisão os pontos controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria convicções do julgador a quo assentadas em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual, Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Sucessão Processual Extinção Por Ausência De Pressuposto Processual Omissão E Contradição Em Acórdão/embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falecimento da parte executada e não promoção da sucessão processual
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição sem indicação dos dispositivos federais tidos por violados
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos federais e de omissão/contradição sem indicar com precisão os pontos controvertidos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria convicções do julgador a quo assentadas em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 1% conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015