RMS 50830 - DECISAO

RMS 50830 - DECISAO

Havendo o falecimento de dois recorrentes e não tendo os sucessores ou espólios promovido sua habilitação após intimação por carta e por edital, ausentam-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso; declara-se ainda homologada a desistência de MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS por perda superveniente do interesse recursal.

Parties
Recorrente: JORGE PEREIRA DE CARVALHO; Recorrente: JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA; Recorrente: MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso por eles interpostos; HOMOLOGO a desistência de MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS, ante a perda superveniente do interesse recursal.
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Desistência Recursal, Intimação Por Edital
Direito Constitucional Processo Civil Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Desistência Recursal Intimação Por Edital

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

JAMES DE ARONE SOUZA DA SILVA

Recorrente

MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito do falecimento dos recorrentes sobre o prosseguimento do recurso
  2. 2 Necessidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015
  3. 3 Consequência da ausência de habilitação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Havendo o falecimento de dois recorrentes e não tendo os sucessores ou espólios promovido sua habilitação após intimação por carta e por edital, ausentam-se os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso; declara-se ainda homologada a desistência de MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS por perda superveniente do interesse recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso por eles interpostos; HOMOLOGO a desistência de MARIA ISMENIA DE JESUS SANTOS, ante a perda superveniente do interesse recursal.

Orders

  • Preclusa esta decisão, dê-se baixa à origem.
  • Publique-se.