REsp 2188390 - DECISAO

REsp 2188390 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela necessidade de inventário para a transmissão de direitos litigiosos e pela inaplicabilidade do art. 1º da Lei 6.858/1980 a valores litigiosos.

Parties
Recorrente: NEIDE DE SOUZA MARQUES; De Cujus: Nelson Marques Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Sucessão Processual, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Inventário, Lei N. 6.858/1980, Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ
Processual Civil Direito Administrativo Sucessão Processual Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Inventário Lei N. 6.858/1980 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

NEIDE DE SOUZA MARQUES

Recorrente

Nelson Marques Filho

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1º da Lei n. 6.858/1980 a créditos litigiosos
  2. 2 Necessidade de inventário para transmissão de direitos e para legitimação ativa de herdeiros/espólio
  3. 3 Exigência de prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e por não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, que concluiu pela necessidade de inventário para a transmissão de direitos litigiosos e pela inaplicabilidade do art. 1º da Lei 6.858/1980 a valores litigiosos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).