AREsp 2790013 - DECISAO

AREsp 2790013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão informou que, na fase de execução, aplica-se o art. 778, §1º, III, do CPC, permitindo sucessão processual por cessão de créditos sem anuência do executado, tornando inaplicável ao caso a regra do art. 109 do CPC do processo de conhecimento.

Parties
Agravante: GLAUCO HUMERTO BORK; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Execução, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Execução Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

GLAUCO HUMERTO BORK

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109 do CPC ao processo de execução
  2. 2 Possibilidade de sucessão processual por cessão de crédito inter vivos sem anuência do executado
  3. 3 Necessidade de reexame de provas para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão informou que, na fase de execução, aplica-se o art. 778, §1º, III, do CPC, permitindo sucessão processual por cessão de créditos sem anuência do executado, tornando inaplicável ao caso a regra do art. 109 do CPC do processo de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.