EAREsp 2659625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao verificar que o autor havia falecido antes do ajuizamento da ação e que havia cedido seus direitos antes da morte, inexistindo legitimidade ativa do autor na data da distribuição; ademais, os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. (SANTIN); Recorrido/réu: BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO); Autor (falecido): José Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Legitimidade Ativa, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Cessão De Crédito Legitimidade Ativa Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA. (SANTIN)

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S.A. (BRADESCO)

Recorrido/réu

José Pacheco

Autor (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual quando o autor faleceu antes do ajuizamento da demanda
  2. 2 Efeito da cessão de crédito realizada antes do falecimento do autor sobre a legitimidade para ajuizar a ação
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 286 do CC; arts. 109 e 778, §1º, III, do CPC) e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao verificar que o autor havia falecido antes do ajuizamento da ação e que havia cedido seus direitos antes da morte, inexistindo legitimidade ativa do autor na data da distribuição; ademais, os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.