AREsp 2313338 - ACORDAO

AREsp 2313338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à luz das provas, declarou a nulidade dos atos processuais a partir do pedido de habilitação em nome do espólio por ausência de regularização e possível prejuízo aos herdeiros, decisão que não comporta reforma sem reanálise probatória.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Nulidade De Atos Processuais, Súmula 7 Do STJ, Suspensão Do Processo Para Regularização
Administrativo Processual Civil Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Nulidade De Atos Processuais Súmula 7 Do STJ Suspensão Do Processo Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 nulidade de atos processuais posteriores ao pedido de habilitação em nome do espólio
  3. 3 necessidade de sucessão processual e habilitação dos herdeiros/inventariante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão do agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem, à luz das provas, declarou a nulidade dos atos processuais a partir do pedido de habilitação em nome do espólio por ausência de regularização e possível prejuízo aos herdeiros, decisão que não comporta reforma sem reanálise probatória.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido