REsp 2189730 - DECISAO

REsp 2189730 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual no curso do processo (art.110 CPC), a sucessão foi regularizada durante o cumprimento de sentença sem demonstração de prejuízo pela parte agravante, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; aplicou-se também o princípio da efetividade e economia processual (art.4º do CPC).

Parties
Recorrente: Octavio Matta Machado Pereira; Empresa Exequente Extinta: ACOMAC LTDA.; Ex Sócio Sucessor: Marco Antonio Castilho Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sócios, Nulidade Relativa, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sócios Nulidade Relativa Divergência Jurisprudencial

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Parties

Octavio Matta Machado Pereira

Recorrente

ACOMAC LTDA.

Empresa Exequente Extinta

Marco Antonio Castilho Dias

Ex Sócio Sucessor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual de pessoa jurídica extinta no curso do cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para a sucessão processual (distrato regular, temperamentos conforme tipo societário, gradação da responsabilidade dos sócios)
  3. 3 Nulidade relativa pela demora na regularização da sucessão processual e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência do STJ, a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual no curso do processo (art.110 CPC), a sucessão foi regularizada durante o cumprimento de sentença sem demonstração de prejuízo pela parte agravante, e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; aplicou-se também o princípio da efetividade e economia processual (art.4º do CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.