AREsp 2835048 - DECISAO

AREsp 2835048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a efetiva extinção da personalidade jurídica da sociedade executada (insuficiência da certidão de baixa do CNPJ por omissão contumaz e ausência de documentação junto à Junta Comercial), e a sucessão processual exige prova da extinção da pessoa jurídica e de existência de patrimônio ativo; na ausência dessa prova, o meio adequado seria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante / Exequente: COPA ENERGIA S.A.; Agravada / Executada: AGIL GÁS COMERCIAL LTDA; Sócia Indicada Como Sucessora: Suzana Silva Reis - CPF 854.753.781-34; Sócia Indicada Como Sucessora: Alessandra Silva Reis Xavier - CPF 012.563.751-95
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extinção Da Pessoa Jurídica, Execução De Título Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extinção Da Pessoa Jurídica Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Agravante / Exequente

AGIL GÁS COMERCIAL LTDA

Agravada / Executada

Suzana Silva Reis - CPF 854.753.781-34

Sócia Indicada Como Sucessora

Alessandra Silva Reis Xavier - CPF 012.563.751-95

Sócia Indicada Como Sucessora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo (juízo De Admissibilidade E Apreciação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual dos sócios em razão de extinção irregular da pessoa jurídica
  2. 2 Distinção entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica
  3. 3 Prova necessária para reconhecimento da sucessão processual (extinção da pessoa jurídica e existência de patrimônio ativo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não comprovou a efetiva extinção da personalidade jurídica da sociedade executada (insuficiência da certidão de baixa do CNPJ por omissão contumaz e ausência de documentação junto à Junta Comercial), e a sucessão processual exige prova da extinção da pessoa jurídica e de existência de patrimônio ativo; na ausência dessa prova, o meio adequado seria o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.