REsp 2129874 - DECISAO

REsp 2129874 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu do recurso quanto a dispositivos que não foram objeto de juízo pela Corte de origem (Súmula 282/STF), e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento de bens (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PAULO ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Inventário E Arrolamento, Legitimidade Para Pleitear Valores Não Recebidos Em Vida, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Inventário E Arrolamento Legitimidade Para Pleitear Valores Não Recebidos Em Vida Prescrição

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Parties

PAULO ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA e outros

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inventário ou arrolamento para habilitação de herdeiros
  2. 2 Legitimidade de dependentes previdenciários e, na falta deles, sucessores para pleitear valores não recebidos em vida
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu do recurso quanto a dispositivos que não foram objeto de juízo pela Corte de origem (Súmula 282/STF), e, no mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus independentemente de inventário ou arrolamento de bens (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.