AREsp 2646157 - DECISAO

AREsp 2646157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ilegitimidade do espólio diante da manutenção da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal e da ausência de prova de dissolução — e a recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA - ESPÓLIO; Executada: sociedade limitada unipessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Sociedade Limitada Unipessoal, Legitimidade Do Espólio, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Sucessão Processual Sociedade Limitada Unipessoal Legitimidade Do Espólio Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

DULCE FLAVIA FERNANDES DE FREITAS FARIA - ESPÓLIO

Recorrente

sociedade limitada unipessoal

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio para suceder a sociedade limitada unipessoal
  2. 2 se o falecimento da sócia única extingue a personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal
  3. 3 necessidade de comprovação da dissolução da pessoa jurídica para admitir sucessão processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento suficiente — a ilegitimidade do espólio diante da manutenção da personalidade jurídica da sociedade limitada unipessoal e da ausência de prova de dissolução — e a recorrente não enfrentou todos os fundamentos da decisão recorrida, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se