REsp 2137425 - DECISAO

REsp 2137425 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário, aplicar a jurisprudência desta Corte sobre sucessão processual e constatar a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados pelo recorrente, o que impede o exame desses pontos no Recurso Especial; assim, o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; De Cujus: MAURY MANOEL HARTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Recurso conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Óbito Do Servidor, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Cumprimento De Sentença Óbito Do Servidor Prequestionamento

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

MAURY MANOEL HARTMANN

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos herdeiros para suceder o exequente originário
  2. 2 necessidade ou não de inventário para habilitação dos herdeiros
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a possibilidade de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário, aplicar a jurisprudência desta Corte sobre sucessão processual e constatar a ausência de prequestionamento quanto a determinados dispositivos suscitados pelo recorrente, o que impede o exame desses pontos no Recurso Especial; assim, o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.