REsp 2189812 - DECISAO

REsp 2189812 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente e os dispositivos invocados não sustentam a tese, e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou os dispositivos alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ admite, por analogia, a aplicação do procedimento de habilitação e sucessão processual à extinção de pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: MÁRCIA LUISA RIBEIRO MATEUS; Autor: AG EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA; Ré: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DELFIM VERDE II; Ré: GRANVILLE PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Habilitação Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Prequestionamento Súmulas

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Parties

MÁRCIA LUISA RIBEIRO MATEUS

Recorrente

AG EMPREITEIRA DE OBRAS S/S LTDA

Autor

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL DELFIM VERDE II

Ré

GRANVILLE PLANEJAMENTO E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento de habilitação e sucessão processual (arts. 687 e ss. do CPC) à extinção de pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais para alegação de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados (Súmula 211/STJ), a fundamentação recursal é deficiente e os dispositivos invocados não sustentam a tese, e a alegação de dissídio jurisprudencial não indicou os dispositivos alegadamente violados (Súmula 284/STF); ademais, a jurisprudência do STJ admite, por analogia, a aplicação do procedimento de habilitação e sucessão processual à extinção de pessoa jurídica.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.