AREsp 2090514 - DECISAO

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Verificado o decurso do prazo recursal e do prazo para regularização processual sem manifestação dos sucessores, impõe-se a extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; determino-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Suspensão Do Processo E Extinção Do Procedimento Recursal Por Ausência De Habilitação De Sucessores
Outcome
Certificar o trânsito em julgado do acórdão e determinar a baixa dos autos à origem em razão da ausência de habilitação dos sucessores.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Procedimento Recursal, Trânsito Em Julgado, Suspensão Do Processo
Processo Civil Sucessões Sucessão Processual Extinção Do Procedimento Recursal Trânsito Em Julgado Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Suspensão Do Processo E Extinção Do Procedimento Recursal Por Ausência De Habilitação De Sucessores

Legal Issues

  1. 1 notificação do falecimento do agravante
  2. 2 ausência de habilitação dos sucessores dentro do prazo concedido
  3. 3 consequência do decurso do prazo: extinção do procedimento recursal por ausência de pressuposto processual

Ratio Decidendi

Verificado o decurso do prazo recursal e do prazo para regularização processual sem manifestação dos sucessores, impõe-se a extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC; determino-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado do acórdão e determinar a baixa dos autos à origem em razão da ausência de habilitação dos sucessores.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de, e-STJ, fls. 526-533.
  • Determino a baixa dos autos à origem.