REsp 2216298 - DECISAO

REsp 2216298 - DECISAO

O STJ concluiu que a sucessão processual deve ocorrer independentemente da abertura de inventário, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que exigiu inventário diverge da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: ARGEMIRO PEREIRA MACIEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Herdeiros, Morte Da Parte, Execução Individual De Sentença Coletiva
Processual Civil Previdenciário Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Herdeiros Morte Da Parte Execução Individual De Sentença Coletiva

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Parties

ARGEMIRO PEREIRA MACIEL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem legitimidade para suceder processualmente o falecido durante a execução
  2. 2 Se é exigida a abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros/sucessores
  3. 3 Aplicabilidade do art. 112 da Lei n. 8.213/91 a servidores públicos com regimes próprios

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a sucessão processual deve ocorrer independentemente da abertura de inventário, aplicando a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83), de modo que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que exigiu inventário diverge da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.