AREsp 2901958 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o espólio não tem legitimidade para pleitear revisão contratual ou indenização por direito personalíssimo quando o titular faleceu antes do ajuizamento da ação, e que a sucessão processual do art. 110 do CPC/2015 somente se aplica quando o falecimento ocorre no curso do processo; manteve-se a jurisprudência do STJ nesse sentido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAMUEL GRAJWER (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Sucessão Processual, Legitimidade Ativa Do Espólio, Direitos Personalíssimos, Transmissibilidade De Créditos Patrimoniais, Emenda À Inicial, Indenização Por Dano Moral, Contrato De Plano De Saúde
Processo Civil Direito Civil Sucessão Processual Legitimidade Ativa Do Espólio Direitos Personalíssimos Transmissibilidade De Créditos Patrimoniais Emenda À Inicial Indenização Por Dano Moral +1 more

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Parties

SAMUEL GRAJWER (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais e materiais quando o titular faleceu antes do ajuizamento da ação
  2. 2 Aplicabilidade do art. 110 do CPC/2015 (sucessão processual) quando o falecimento ocorre antes ou durante o processo
  3. 3 Se o direito patrimonial de indenização é transmissível aos herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o espólio não tem legitimidade para pleitear revisão contratual ou indenização por direito personalíssimo quando o titular faleceu antes do ajuizamento da ação, e que a sucessão processual do art. 110 do CPC/2015 somente se aplica quando o falecimento ocorre no curso do processo; manteve-se a jurisprudência do STJ nesse sentido e majoraram-se os honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15