AREsp 2894353 - DECISAO

AREsp 2894353 - DECISAO

O acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela existência apenas de dissolução irregular, não havendo prova de liquidação formal da pessoa jurídica; assim, a sucessão processual para inclusão dos sócios é inadmissível e a matéria demanda reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou violação de art. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS; Executada: Comercial HDB de Petróleo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liquidação Da Pessoa Jurídica, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489, §1º Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Liquidação Da Pessoa Jurídica Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489, §1º Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Agravante

Comercial HDB de Petróleo Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sucessão processual para inclusão dos sócios em caso de dissolução irregular sem liquidação formal
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Fundamentação do acórdão em face do art. 489, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou o conjunto probatório e concluiu pela existência apenas de dissolução irregular, não havendo prova de liquidação formal da pessoa jurídica; assim, a sucessão processual para inclusão dos sócios é inadmissível e a matéria demanda reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não houve omissão ou violação de art. 489 ou 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO