AREsp 2923668 - DECISAO

AREsp 2923668 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC só se aplica mediante extinção regular da pessoa jurídica, com demonstração de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios; como no caso houve dissolução irregular e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de dispositivos legais, não se conhece do recurso especial em sua totalidade e, na parte conhecida, nega-se provimento, sendo vedado reexaminar fatos e provas pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: Vibra Energia S/A; Executada/devedora: Amili Auto Posto Ltda; Sócio: Carlos Alberto Pereira Garcia; Sócia: Vera Lúcia Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção De Pessoa Jurídica, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Dos Sócios, Execução
Processo Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Processual Extinção De Pessoa Jurídica Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Dos Sócios Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Vibra Energia S/A

Agravante/recorrente

Amili Auto Posto Ltda

Executada/devedora

Carlos Alberto Pereira Garcia

Sócio

Vera Lúcia Jorge

Sócia

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção irregular de sociedade empresária autoriza sucessão processual dos sócios nos termos do art. 110 do CPC/2015
  2. 2 Se houve violação dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC ao indeferir sucessão processual
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a gerar intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC só se aplica mediante extinção regular da pessoa jurídica, com demonstração de patrimônio líquido positivo e sua distribuição entre os sócios; como no caso houve dissolução irregular e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nem violação de dispositivos legais, não se conhece do recurso especial em sua totalidade e, na parte conhecida, nega-se provimento, sendo vedado reexaminar fatos e provas pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.