EAREsp 2659625 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os acórdãos indicados não se prestam como paradigmas (não houve alteração de mais da metade da composição da turma em um precedente, outros são muito antigos ou carecem de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, CPC e 266, §4º, RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a sucessão processual não se aplica quando o autor falece antes do ajuizamento da ação, justificando a extinção sem resolução do mérito, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA. (ou SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.); Autor: José Pacheco; Réu: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos
Legal Topics
Sucessão Processual, Capacidade Processual, Embargos De Divergência Admissibilidade, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Sucessão Processual Capacidade Processual Embargos De Divergência Admissibilidade Prequestionamento Súmula 211 Do STJ

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Parties

SEA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS E CREDITÓRIOS LTDA. (ou SANTIN & ARAÚJO ASSESSORIA TRIBUTÁRIA LTDA.)

Embargante

José Pacheco

Autor

Banco Bradesco S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual do polo ativo quando o autor falece antes da propositura da ação
  2. 2 requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 1.043, §3º, CPC)
  3. 3 prequestionamento de questões legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos por ausência dos requisitos de admissibilidade: os acórdãos indicados não se prestam como paradigmas (não houve alteração de mais da metade da composição da turma em um precedente, outros são muito antigos ou carecem de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.043, §4º, CPC e 266, §4º, RISTJ). Subsidiariamente, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a sucessão processual não se aplica quando o autor falece antes do ajuizamento da ação, justificando a extinção sem resolução do mérito, e houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais, implicando a incidência da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, por não ter sido fixada verba honorária pelo Tribunal de origem.