REsp 2173724 - DECISAO

REsp 2173724 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao condicionar a sucessão processual à habilitação do espólio mediante inventário/arrolamento, sendo pacífico no STJ que a sucessão processual se opera independentemente da abertura de inventário, de modo a permitir que sucessores recebam valores devidos ao falecido.

Parties
Recorrente: NAIR MACHADO FERREIRA (SUCESSÃO) e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação Do Espólio, Herdeiros, Cumprimento De Sentença, Legitimidade Para Receber Valores Devidos Ao De Cujus, Interpretação Do Art. 112 Da Lei 8.213/1991
Processual Civil Execução Contra Fazenda Pública Sucessão Processual Habilitação Do Espólio Herdeiros Cumprimento De Sentença Legitimidade Para Receber Valores Devidos Ao De Cujus Interpretação Do Art. 112 Da Lei 8.213/1991

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Parties

NAIR MACHADO FERREIRA (SUCESSÃO) e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão processual exige abertura de inventário ou arrolamento quando há bens a inventariar
  2. 2 Se os herdeiros ou o espólio são legitimados para receber valores devidos ao servidor falecido independentemente de inventário
  3. 3 Se o pensionista tem preferência para receber valores devidos até a data do óbito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da jurisprudência do STJ ao condicionar a sucessão processual à habilitação do espólio mediante inventário/arrolamento, sendo pacífico no STJ que a sucessão processual se opera independentemente da abertura de inventário, de modo a permitir que sucessores recebam valores devidos ao falecido.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se