REsp 2172177 - ACORDAO

REsp 2172177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas; a regularidade da sucessão processual foi verificada com base nos documentos dos autos; a alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem (reclassificação do saldo) exigiria interpretação de atos societários e reexame de provas, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão da prescrição está acobertada pela coisa julgada e carece de prequestionamento; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os precedentes indicados.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS; Recorrida/sucessora: Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.; Recorrida/sucessora: Meregecorp Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cisão Empresarial, Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica (ece), Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Prescrição, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Direito Societário Sucessão Processual Cisão Empresarial Empréstimo Compulsório Sobre Energia Elétrica (ece) Correção Monetária Juros Remuneratórios +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS

Agravante/recorrente

Guardian Compra e Venda de Bens Ltda.

Recorrida/sucessora

Meregecorp Ltda.

Recorrida/sucessora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (manutenção Da Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularidade e especificidade da transferência de créditos em cisão parcial (art. 224 da Lei das S/A e art. 104 CC)
  3. 3 classificação do crédito como saldo não convertido em ações ou saldo convertido menor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada as questões apontadas; a regularidade da sucessão processual foi verificada com base nos documentos dos autos; a alteração da premissa fática adotada pelo Tribunal de origem (reclassificação do saldo) exigiria interpretação de atos societários e reexame de provas, vedados nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; a questão da prescrição está acobertada pela coisa julgada e carece de prequestionamento; e não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os precedentes indicados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão monocrática.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e as premissas adotadas pelo Tribunal de origem.