AREsp 2652664 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte para fins de sucessão processual, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do CPC e o procedimento de habilitação dos arts. 689-692 do CPC, e a atração do verbete n. 83 da Súmula do STJ foi considerada invencível no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Da Pessoa Jurídica, Responsabilização De Sócios, Habilitação (arts. 689 692 Do Cpc), Aplicação Por Analogia Do Art. 110 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Processual Extinção Da Pessoa Jurídica Responsabilização De Sócios Habilitação (arts. 689 692 Do Cpc) Aplicação Por Analogia Do Art. 110 Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da pessoa jurídica autoriza a sucessão processual dos sócios por analogia ao art. 110 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (alegação de violação dos arts. 11, 110, 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Qual o procedimento aplicável para a habilitação dos sucessores (arts. 689 a 692 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão e não há omissão ou obscuridade no acórdão recorrido; a jurisprudência do STJ confirma a possibilidade de equiparação da extinção da pessoa jurídica à morte para fins de sucessão processual, aplicando-se, por analogia, o art. 110 do CPC e o procedimento de habilitação dos arts. 689-692 do CPC, e a atração do verbete n. 83 da Súmula do STJ foi considerada invencível no caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.