AREsp 2796691 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA PESSOA DA VIÚVA DO FALECIDO SÓCIO. CADASTRAMENTO COMO TERCEIRA INTERESSADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO AO CASO. ENCERRAMENTO DA EMPRESA E MORTE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS (ART. 313, I, E 687 E SS. DO CPC). APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL DO SÓCIO FALECIDO E DE SEUS SUCESSORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O encerramento da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, tratando-se de hipótese de sucessão processual e não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Na hipótese, o sócio da empresa executada também é falecido, tendo a Corte estadual determinado a intimação da viúva, como inventariante do espólio, para integrar a lide na qualidade de terceira interessada, sem indicar qual modalidade de intervenção de terceiros ela estaria submetida. 4. Violação dos arts. 75, VIII, e 841 do CPC, por ausência de regularização processual que autorize o ingresso da viúva como parte, não sendo também o caso de intervenção de terceiros. 5. Diante da morte da parte, cabível a suspensão da execução (art. 313, I, do CPC) para a realização do procedimento de habilitação. 6. Necessidade de apuração da responsabilidade patrimonial pessoal do sócio falecido, considerando o tipo societário da empresa encerrada e seus reflexos em relação aos sucessores daquele (art. 687 e seguintes do CPC) a fim de promover a devida regularização do polo passivo da lide, com o ingresso do espólio, se o caso. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANA LUISA CUERVO LO PUMO (ANA LUISA) contra inadmissão de seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a seguir ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DE PENHORA. ENCERRAMENTO DE EMPRESA. INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO DO DIRETOR. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. Tendo sido realizado o encerramento da empresa, correta haja intimação na pessoa dos diretores (art. 75, inciso VIII, do CPC). Portanto, natural que a intimação seja realizada em nome do espólio de um dos diretores, que é representado em juízo pelo inventariante, conforme dispõe o art. 75, inciso VII, do CPC. Irrelevante o fato de a inventariante nunca ter estado na sede da empresa ou não constar no estatuto social, uma vez que representa o espólio de diretor da empresa executada e destinatário da intimação do ato de constrição efetuado. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (e-STJ, fls. 401/405) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 436-441). Sobreveio recurso especial (e-STJ, fls. 447-461). Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 480-484). O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência das Súmula n. 211 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 487-497). Contra a decisão ANA LUISA interpôs agravo em recurso especial, alegando a inaplicabilidade dos óbices sumulares e reiterando as razões de sua irresignação (e-STJ, fls. 556-566). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 536-539). O agravo em recurso especial foi acolhido (AREsp n. 1686695/RS), por decisão de minha lavra, a seguir indexada: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA PESSOA DA VIÚVA DO FALECIDO SÓCIO. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE PONTOS RELEVANTES. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls. 705/709) Em cumprimento à decisão do STJ, o TJRS reapreciou os aclaratórios de ANA LUISA, mantendo o julgado (e-STJ, fls. 487-493). ANA LUISA interpôs novo apelo nobre, com fulcro no art. 105, III, alínea a, da CF, pugnando pela apreciação da matéria julgada prejudicada no primeiro, ao alegar ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC, 75, VII e VIII, 133, 274, 280 e 841 do CPC, por (1) omissão no acórdão quanto a pontos relevantes; (2) necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para o redirecionamento da execução ao sócio falecido; (3) vedação a intervenção de terceiros em execução; (4) nulidade da intimação da inventariante que não é parte no processo (e-STJ, fls. 561-575). O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ (e-STJ, fls. 650-657). Contra a decisão foi interposto o presente agravo alegando a inocorrência dos óbices sumulares apontados, por se tratar de matéria eminentemente jurídica (e-STJ, fls. 668-686). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA. INTIMAÇÃO DE PENHORA REALIZADA NA PESSOA DA VIÚVA DO FALECIDO SÓCIO. CADASTRAMENTO COMO TERCEIRA INTERESSADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO AO CASO. ENCERRAMENTO DA EMPRESA E MORTE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO FEITO. HIPÓTESE DE SUCESSÃO PROCESSUAL (ART. 110 DO CPC). SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO NECESSÁRIOS (ART. 313, I, E 687 E SS. DO CPC). APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL PESSOAL DO SÓCIO FALECIDO E DE SEUS SUCESSORES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. O encerramento da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, tratando-se de hipótese de sucessão processual e não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Na hipótese, o sócio da empresa executada também é falecido, tendo a Corte estadual determinado a intimação da viúva, como inventariante do espólio, para integrar a lide na qualidade de terceira interessada, sem indicar qual modalidade de intervenção de terceiros ela estaria submetida. 4. Violação dos arts. 75, VIII, e 841 do CPC, por ausência de regularização processual que autorize o ingresso da viúva como parte, não sendo também o caso de intervenção de terceiros. 5. Diante da morte da parte, cabível a suspensão da execução (art. 313, I, do CPC) para a realização do procedimento de habilitação. 6. Necessidade de apuração da responsabilidade patrimonial pessoal do sócio falecido, considerando o tipo societário da empresa encerrada e seus reflexos em relação aos sucessores daquele (art. 687 e seguintes do CPC) a fim de promover a devida regularização do polo passivo da lide, com o ingresso do espólio, se o caso. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que comporta parcial provimento. (1) Da omissão e da negativa de prestação jurisdicional Ao contrário do sustentado por ANA LUISA, verifica-se que foram devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando os alegados vícios. Na origem, trata-se de execução manejada por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE (BANCO) contra MÁQUINAS LO PUMO S.A. (MÁQUINAS LO PUMO). Consta dos autos que, realizada a penhora, foi promovida a intimação de ANA LUISA na condição de inventariante do espólio de NILO CAETANO LO PUMO, falecido sócio da empresa executada, contra o que se irresignou a recorrente. Segundo aduziu, mostra-se incabível a sua intimação para integrar a lide, sem a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para atingir o patrimônio dos sócios, sendo nulo o redirecionamento da execução a ela, por não figurar como representante da empresa executada. O Tribunal gaúcho, no acórdão integrativo, assentou que: (..) estando a empresa devedora encerrada, possível a intimação dos diretores acerca das constrições efetuadas no patrimônio da devedora originária, bem como em razão do falecimento do sócio, resta possibilitada a intimação da inventariante e o seu cadastramento no feito como terceira interessada (eis que é representante do Espólio de Nilo). Assim, em razão das situações pretéritas mencionadas não há falar na afronta ao que disposto no art. 274 do Código de Processo Civil. De igual forma, não verifico que a intimação tenha ocorrido em desconformidade com o disposto no art. 841 do CPC, eis que houve a intimação do executado na pessoa de seus sócios e representante legal do de cujus, conforme preconiza o art. 75, inciso VIII do art. 85 do diploma legal supramencionado. (e-STJ, fl. 490) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022) Afasto o alegado. (2) Do mérito No tocante a alegada necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingir o patrimônio do sócio falecido, o TJRS assentou, como acima mencionado, que: (..) estando a empresa devedora encerrada, possível a intimação dos diretores acerca das constrições efetuadas no patrimônio da devedora originária, bem como em razão do falecimento do sócio, resta possibilitada a intimação da inventariante e o seu cadastramento no feito como terceira interessada (eis que é representante do Espólio de Nilo) (e-STJ, fl. 490). O STJ possui entendimento no sentido de que o encerramento da pessoa jurídica se equipara à morte de pessoa natural, tratando-se de hipótese de sucessão processual, e não de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A propósito, confiram-se: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO. SOCIEDADE LIMITADA DEVEDORA. DISSOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 110 DO CPC/15. EFEITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DIVERSOS DE ACORDO COM O TIPO SOCIETÁRIO. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. ARTS. 689 A 692 DO CPC/15. 1. Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. Autos conclusos à Relatora em 22/6/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível que se determine a sucessão processual da sociedade recorrida pelos respectivos sócios em razão da extinção da pessoa jurídica. 3. A extinção da pessoa jurídica, por se equiparar à morte da pessoa natural, autoriza a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC/15. Precedentes. 4. A natureza da responsabilidade dos sócios (limitada ou ilimitada) determina a extensão dos efeitos, subjetivos e objetivos, a que estarão submetidos os sucessores. Precedente. 5. Tratando-se de sociedades limitadas, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas por aquelas após a integralização do capital social. A sucessão processual, portanto, dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre os sócios. Precedente. 6. À sucessão decorrente da extinção de pessoas jurídicas aplica-se, por analogia, o procedimento de habilitação previsto nos arts. 689 a 692 do CPC/15. Precedente. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 2.082.254/GO, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 15/9/2023 - sem destaque no original) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.784.032/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 4/4/2019 - sem destaque no original) Assim, estando extinta a pessoa jurídica, admite-se a sucessão material e processual em relação ao sócio, observando-se o seu grau de responsabilidade pessoal em relação aos débitos da empresa, pelo tipo societário específico ao caso. Na hipótese, há mais uma peculiaridade, além de a empresa ter sido encerrada, há notícia do falecimento do sócio NILO, razão pela qual o espólio foi intimado da penhora, na pessoa de ANA LUISA (inventariante). Todavia, não se tem notícia da apuração da responsabilidade societária do sócio falecido, de seus reflexos sobre o espólio e, consequentemente, sobre sua legitimação na lide. NELSON e ROSA MARIA NERY ensinam que: O princípio básico da sucessão por morte é o de que a medida da legitimação do sucessor é dada pela medida em que tenham sido transmitidos os direitos do de cujus (Ramos Mendes, Sucesión, p. 126). (Código de Processo Civil Comentado, 18ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo: 2019, p. 445/446). ANA LUISA integrou a execução na qualidade de terceira interessada, sem que tenha sido esclarecido a qual modalidade de intervenção de terceiros ela teria sido submetida (assistência simples ou litisconsorcial, denunciação à lide, chamamento ao processo ou amicus curiae). O ingresso de ANA LUISA como "terceira interessada" mantém a lide irregular quanto ao polo passivo, que não é ocupado por nenhuma parte, ante a extinção da pessoa jurídica, sem que tenha sido realizada a devida sucessão processual. O art. 313, I, do CPC dispõe que o processo deve ser suspenso com a morte da parte e o art. 687 e seguintes do mesmo diploma estabelece o procedimento de habilitação para a devida regularização processual. Assim, não há que se falar no ingresso de ANA LUISA na execução, seja como parte seja como terceira interessada, antes de ser regularizada a lide. Sobre a questão, lecionam ainda os já mencionados autores: Com a morte da parte, o processo se suspende (CPC 313, I e § 1º), para que seja feita a sucessão processual. (..) Em se tratando de ação intransmissível, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução de mérito (CPC 485 IX); caso contrário, deverá ser providenciada a habilitação do espólio ou sucessores (CPC 687). (ob. cit., p. 1.565). Procede a pretensão recursal, por violação dos arts. 75, VIII e 841 do CPC, pois ANA LUISA ou o espólio de NILO nem sequer são partes no processo ou representantes da empresa executada. Necessária a realização do procedimento de habilitação para a devida sucessão processual, não havendo, ainda, nenhuma hipótese que autorize a intervenção de terceiros, no caso. Portanto, deve ser cassado o acórdão estadual, determinando-se a devida suspensão da execução (art. 313, I, do CPC) e a subsequente instauração do devido procedimento de habilitação (art. 687 e seguintes do CPC) a fim de apurar a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio falecido e, consequentemente, dos seus sucessores, para, posteriormente, promover o ingresso do espólio na lide, aí sim, como parte, se for o caso. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar a suspensão da execução, com a instauração do procedimento de habilitação (arts. 313, I, 687 e seguintes do CPC), nos termos acima expostos. É o voto.