REsp 2189812 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da deficiência de fundamentação recursal e da falta de indicação expressa dos dispositivos supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial; também se reafirmou o entendimento de que o procedimento de habilitação e sucessão processual pode ser aplicado por analogia à extinção de empresas.

Parties
Agravante: MÁRCIA LUÍSA RIBEIRO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Da Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Habilitação E Sucessão Processual, Artigos 687 E Seguintes Do CPC, Artigos 49 a, 50, 1.028, 1.052, 1.102 a 1.112 Do CC, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Extinção Da Pessoa Jurídica Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Habilitação E Sucessão Processual Artigos 687 E Seguintes Do CPC +3 more

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Parties

MÁRCIA LUÍSA RIBEIRO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do procedimento de habilitação e sucessão processual na hipótese de extinção de pessoa jurídica no curso do processo
  2. 2 Prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal como óbice ao conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados, da deficiência de fundamentação recursal e da falta de indicação expressa dos dispositivos supostamente violados para demonstrar dissídio jurisprudencial; também se reafirmou o entendimento de que o procedimento de habilitação e sucessão processual pode ser aplicado por analogia à extinção de empresas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno