AREsp 2989410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, além das considerações sobre a necessidade de incidente de desconsideração e demonstração de patrimônio líquido para sucessão em sociedades limitadas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 110 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Responsabilidade Dos Sócios +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.110 do CPC para sucessão processual de sócios diante de encerramento irregular de pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo
  3. 3 Requisito de demonstração de patrimônio líquido positivo e sua partilha para sucessão em sociedades limitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque o conhecimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 7/STJ, além das considerações sobre a necessidade de incidente de desconsideração e demonstração de patrimônio líquido para sucessão em sociedades limitadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.