AREsp 2721490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de extinção regular, distrato, transferência patrimonial ou ato ilícito que autorizasse a sucessão processual ou desconsideração da personalidade jurídica; conforme entendimento desta Corte, a sucessão processual exige extinção regular e comprovação de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: COIM BRASIL LTDA; Agravado: POLIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Encerramento Irregular De Sociedade, Responsabilidade Dos Sócios, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Encerramento Irregular De Sociedade Responsabilidade Dos Sócios Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

COIM BRASIL LTDA

Agravante

POLIVALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sucessão processual da pessoa jurídica pelos sócios diante de encerramento irregular
  2. 2 exigência de extinção regular da pessoa jurídica e comprovação de patrimônio líquido positivo e distribuição entre sócios
  3. 3 se o cadastro ativo na Receita Federal afasta a alegação de encerramento irregular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de prova de extinção regular, distrato, transferência patrimonial ou ato ilícito que autorizasse a sucessão processual ou desconsideração da personalidade jurídica; conforme entendimento desta Corte, a sucessão processual exige extinção regular e comprovação de patrimônio líquido positivo distribuído entre os sócios, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial desprovido.
  • Embargos de declaração rejeitados.