AREsp 2759084 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da aplicabilidade do art. 110 do CPC exigiria a comprovação fática da extinção da pessoa jurídica, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige extinção regular para a sucessão processual, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BR MALLS PARTICIPACOES S.A.; Recorrida/respondente: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Extinção De Pessoa Jurídica, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 110 Do CPC
Processo Civil Direito Empresarial Sucessão Processual Desconsideração Da Personalidade Jurídica Extinção De Pessoa Jurídica Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

BR MALLS PARTICIPACOES S.A.

Agravante/recorrente

Empresa executada

Recorrida/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 110 do CPC à sucessão processual em caso de cessação irregular de atividades
  2. 2 Necessidade de prova da extinção da pessoa jurídica para aplicação do art. 110 do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o reconhecimento da aplicabilidade do art. 110 do CPC exigiria a comprovação fática da extinção da pessoa jurídica, o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte que exige extinção regular para a sucessão processual, implicando a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.