REsp 1906794 - DECISAO

REsp 1906794 - DECISAO

Verificado o decurso dos prazos concedidos para habilitação dos sucessores sem que houvesse manifestação dos interessados, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o art. 485, IV, do CPC, impondo a extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito; por conseguinte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.

Parties
Parte: NOTRE DAME INTERMPÉDICA SAÚDE S/A; Autora: ERIKA TANAKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores
Outcome
Certificar o trânsito em julgado do acórdão e determinar a baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Sucessão Processual Extinção Do Processo Suspensão Do Processo Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMPÉDICA SAÚDE S/A

Parte

ERIKA TANAKA

Autora

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Extinção Do Procedimento Recursal Por Ausência De Habilitação Dos Sucessores

Legal Issues

  1. 1 falecimento da parte autora e necessidade de habilitação dos sucessores
  2. 2 decorrência de prazos sem habilitação dos sucessores e consequência de extinção sem resolução de mérito
  3. 3 certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Verificado o decurso dos prazos concedidos para habilitação dos sucessores sem que houvesse manifestação dos interessados, aplica-se a jurisprudência desta Corte e o art. 485, IV, do CPC, impondo a extinção do procedimento recursal sem resolução de mérito; por conseguinte, determinou-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Certificar o trânsito em julgado do acórdão e determinar a baixa dos autos à origem.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado do acórdão de, e-STJ, fls. 521/524.
  • Após, determino a baixa dos autos à origem.