AREsp 2993739 - DECISAO

AREsp 2993739 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. Ressalvou-se que, no acórdão recorrido, foi reconhecida a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos, mas o levantamento de valores permanece condicionado à abertura de inventário/arrolamento e partilha.

Parties
Agravante: B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE ITOS CREDITORIOS; Agravante: SUELI MEGA BARBOSA; Agravante: WALDEMIR BARBOSA JUNIOR; Agravante: WALMIR BARBOSA; Agravante: EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA; Agravante: PERLA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sucessão Processual, Habilitação De Herdeiros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Necessidade De Inventário/arrolamento Para Levantamento De Valores
Processo Civil Processo Administrativo Sucessões Execução Sucessão Processual Habilitação De Herdeiros Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

B33 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIRE ITOS CREDITORIOS

Agravante

SUELI MEGA BARBOSA

Agravante

WALDEMIR BARBOSA JUNIOR

Agravante

WALMIR BARBOSA

Agravante

EMANUELLE DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

PERLA GRAZIELA DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático
  2. 2 necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as teses suscitadas para afastar a Súmula 7
  3. 3 ônus da dialeticidade recursal e exigência de impugnação concreta (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que o exame do recurso prescindiria da análise de elementos probatórios, o que atraiu a incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC. Ressalvou-se que, no acórdão recorrido, foi reconhecida a possibilidade de habilitação dos herdeiros nos autos, mas o levantamento de valores permanece condicionado à abertura de inventário/arrolamento e partilha.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.