REsp 2151616 - DECISAO

REsp 2151616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão questionado já enfrentou a matéria essencial: a legislação processual (art.109, §1º, CPC) exige consentimento expresso da parte contrária para a sucessão processual, de modo que a ausência de manifestação expressa não configura anuência tácita; assim não há omissão passível de esclarecimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS (FUNDO MB); Embargado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Sucessão Processual, Cessão De Crédito, Consentimento Tácito, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessão Processual Cessão De Crédito Consentimento Tácito Embargos De Declaração Preclusão

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Parties

MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS (FUNDO MB)

Embargante

BANCO BRADESCO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 exigência de consentimento expresso da parte contrária para sucessão processual (art.109, §1º, CPC)
  2. 2 se o silêncio da parte contrária configura consentimento tácito para a sucessão processual
  3. 3 incidência da regra sobre acessórios da cessão de crédito (art.287 CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão questionado já enfrentou a matéria essencial: a legislação processual (art.109, §1º, CPC) exige consentimento expresso da parte contrária para a sucessão processual, de modo que a ausência de manifestação expressa não configura anuência tácita; assim não há omissão passível de esclarecimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).