AREsp 1916753 - DECISAO

AREsp 1916753 - DECISAO

A parte sucessora, devidamente citada, não constituiu advogado nem assumiu a posição de recorrente; por analogia ao art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/15, o agravo deve ser julgado prejudicado, não obstante a citação ter sido considerada válida.

Parties
Recorrente: MURILO CUNHA DA SILVA PORTO - ESPÓLIO (em sucessão processual à LUCIA PORTO DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido (agravo Prejudicado)
Outcome
Julgado prejudicado o agravo em recurso especial, diante da ausência de manifestação da parte recorrente sucessora.
Legal Topics
Sucessão Processual, Prejudicialidade Do Recurso, Citação, Representação Do Espólio, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Sucessão Processual Prejudicialidade Do Recurso Citação Representação Do Espólio Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO CUNHA DA SILVA PORTO - ESPÓLIO (em sucessão processual à LUCIA PORTO DA SILVA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decidido (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 validade da citação da parte sucessora
  2. 2 prejudicialidade do recurso por ausência de constituição de advogado pela parte sucessora
  3. 3 aplicação por analogia do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/15

Ratio Decidendi

A parte sucessora, devidamente citada, não constituiu advogado nem assumiu a posição de recorrente; por analogia ao art. 313, § 2º, inciso II, do CPC/15, o agravo deve ser julgado prejudicado, não obstante a citação ter sido considerada válida.

Court Disposition

Julgado prejudicado o agravo em recurso especial, diante da ausência de manifestação da parte recorrente sucessora.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.