AREsp 2665728 - DECISAO

AREsp 2665728 - DECISAO

Parties
Apelante: Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos; Recorrente: Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros; Parte Executada: Banco do Estado do Paraná S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Sucessão Processual, Preclusão, Decisão Surpresa, Nulidade Da Sentença, Assistência Litisconsorcial, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Súmulas E Óbices Preclusivos
Direito Processual Civil Sucessão Processual Preclusão Decisão Surpresa Nulidade Da Sentença Assistência Litisconsorcial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Rio Paraná Companhia Securitizadora de Créditos

Apelante

Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros

Recorrente

Banco do Estado do Paraná S/A

Parte Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 pedido de sucessão processual e habilitação como assistente litisconsorcial
  3. 3 possibilidade de decisão surpresa e direito ao contraditório (art. 10 do CPC)