AREsp 3040321 - DECISAO

AREsp 3040321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada pelo Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o redirecionamento da execução às sociedades tidas como sucessoras demanda a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e não apenas a invocação do art. 110 do CPC; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA LUCIA ANDRADE TARAMELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Sucessão Empresarial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Sucessão Processual Sucessão Empresarial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA ANDRADE TARAMELLI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da sucessão processual em caso de extinção/encerramento irregular de pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para redirecionamento da execução às sociedades sucessoras
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recusada pelo Tribunal a quo exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e porque o redirecionamento da execução às sociedades tidas como sucessoras demanda a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica e não apenas a invocação do art. 110 do CPC; ademais, não houve cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial pela alínea c.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.