REsp 2157527 - DECISAO

REsp 2157527 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento básico não impugnado — de que a exequente deixou de promover a sucessão processual, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, e não comprovou existência de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável o art. 40 da Lei 6.830/80 — e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, além de pautar-se em alegações genéricas que afrontam a exigência de fundamentação do CPC e a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executado: parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Sucessão Processual, Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual, Falecimento Do Devedor, Aplicação Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sucessão Processual Extinção Do Processo Por Ausência De Pressuposto Processual Falecimento Do Devedor Aplicação Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

parte executada

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do devedor ocorrido após a citação configura hipótese de sucessão processual ou de extinção da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quando não há devedor localizado nem bens penhoráveis
  3. 3 Obrigação da exequente promover a sucessão processual nos termos do art. 131, II e III, do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o acórdão recorrido assentou-se em fundamento básico não impugnado — de que a exequente deixou de promover a sucessão processual, nos termos do art. 131, II e III, do CTN, e não comprovou existência de bens passíveis de penhora, sendo inaplicável o art. 40 da Lei 6.830/80 — e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do julgado, além de pautar-se em alegações genéricas que afrontam a exigência de fundamentação do CPC e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.