AREsp 2506467 - DECISAO

AREsp 2506467 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); o pedido de sucessão processual decorrente de cisão parcial foi rejeitado diante da oposição da parte contrária, nos termos do art. 109 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ÔNIX PRIME; Sucessora Postulada: PRATA VIII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Prata FIDC; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Seguimento E Decisão Sobre Sucessão Processual
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial e inadmito-o quanto às demais razões; rejeito o pedido de sucessão processual e o ingresso do Prata VIII FIDC; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Sucessão Processual, Cisão Parcial Da Pessoa Jurídica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Aplicação Do CDC a Planos De Saúde, Obrigação De Cobertura De Medicamentos Não Constantes Do Rol Da ANS, Coparticipação Em Plano De Saúde, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes (súmula 385/stj)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Sucessão Processual Cisão Parcial Da Pessoa Jurídica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL ÔNIX PRIME

Agravante

PRATA VIII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Prata FIDC

Sucessora Postulada

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Seguimento E Decisão Sobre Sucessão Processual

Legal Issues

  1. 1 requisitos para sucessão processual após cisão parcial
  2. 2 incidência do art. 109 do CPC e necessidade de consentimento da parte contrária
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ para inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não demonstrar que o exame da matéria prescindiria de reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); o pedido de sucessão processual decorrente de cisão parcial foi rejeitado diante da oposição da parte contrária, nos termos do art. 109 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; nego seguimento ao recurso especial e inadmito-o quanto às demais razões; rejeito o pedido de sucessão processual e o ingresso do Prata VIII FIDC; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeito o pedido de sucessão processual e o ingresso do PRATA VIII FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Prata FIDC na demanda
  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade