AREsp 2252466 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

1. 1 Se é possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica por seus sócios em caso de perda da personalidade jurídica
2. 2 Se a sucessão processual exige prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica
3. 3 Distinção entre sucessão processual e desconsideração da personalidade jurídica e a via processual adequada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios quando a pessoa jurídica perde sua personalidade em razão de dissolução; tal sucessão depende de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica, razão pela qual o Tribunal de origem deve reapreciar o caso aplicando analogicamente o art. 110 do CPC e analisando detidamente as provas de dissolução constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, observando a aplicação analógica do art. 110 do Código de Processo Civil à hipótese de "morte" da pessoa jurídica decorrente de dissolução irregular e procedendo à análise das provas sobre a dissolução